RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - KIT COMPLETO DE PETIÇÕES

Rio de Janeiro - 1 mês atrás

R$ 47,00

  • RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - KIT COMPLETO DE PETIÇÕES

Preço: R$ 47,00

Material destinado para advogados que desejam aumentar sua carteira de clientes, promovendo o ajuizamento de ação judicial objetivando a restituição da cobrança de ICMS pago indevidamente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), dos últimos 5 anos, bem como a cessação das cobranças futuras. Nosso material foi revisto e atualizado em setembro/2017 e contém todas as peças processuais necessárias para o ajuizamento e acompanhamento da ação até o seu deslinde final, incluindo petições iniciais, recursos, planilhas para cálculo das diferenças e jurisprudência atualizada. Nosso material é exclusivo para advogados e está tendo muita demanda.

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Publicado em:

05/10/2017


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Livros e revistas