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INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO SIMPLIFICADOS EM CARTÓRIO
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Descrição
INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO SIMPLIFICADOS EM CARTÓRIO
A Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Ou seja, nos casos de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual que não envolvem interesses de menores ou incapazes, estes poderão ser homologados em cartório, por meio de escritura pública perante o Cartório de Notas, e não mais no Poder Judiciário. Trata-se de um mecanismo extrajudicial mais rápido e eficaz para que as partes regularizem suas situações, dentre os benefícios trazidos pela inovação legal destaca-se a redução de custo e tempo, podendo a escritura ser efetivada em até quinze dias. Em qualquer das hipóteses previstas pela nova lei para o Tabelião lavrar a escritura é necessário que as partes envolvidas estejam representadas por um advogado. ROZENBERG E SILVEIRO ADVOGADOS Para maiores informações entre em contato conosco através dos telefones (51) 9225-8925 / 9273-9850 / 3332-8597 ou através do nosso e-mail rzsvadv@gmail.com Outras informações
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